Busato envia à Câmara proposta sobre publicidade oficial

Negado pedido para suspender proibição de projeto de transposição do Rio São Francisco

Congresso Brasileiro de Direito do Estado

Supremo analisará quebra de sigilo de conselheiro do TCE-MT determinada pelo STJ

Caberá ao Supremo Tribunal Federal (STF) decidir se mantém ou cassa a quebra de sigilo bancário do conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso Júlio José de Campos.

Extinção do processo. Honorários do perito. Intimação pessoal. Prorrogação do prazo para o depósito pelo autor.

Extinção do processo. Honorários do perito. Intimação pessoal. Prorrogação do prazo para o depósito pelo autor. Intimação por edital. Ausência do depósito. artigo 267, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil.

Relações de trabalho e gerenciamento de passivo trabalhista

Auditório da Central Prática - R. Frei Caneca, 322 - 4º andar - Cerqueira César

Honorários Advocatícios

Inteligência artificial no Carf acelera julgamentos tributários

A inteligência artificial no Carf surge como solução para reduzir a demora nos julgamentos tributários. A iniciativa busca aumentar a eficiência e alinhar o órgão aos prazos legais.

Efeito degrau na tributação de dividendos em debate

O efeito degrau na tributação de dividendos passou a ser questionado no STF pela OAB e pode alterar a forma como empresas e sócios são tributados. O tema é relevante porque impacta diretamente a carga tributária sobre lucros distribuídos.

Split payment do IBS começa com Pix e boleto

O split payment do IBS começa a ser regulamentado e já traz impactos práticos para as empresas. A medida define como o split payment será implementado e quais meios de pagamento serão afetados inicialmente.

Voto de qualidade no CARF: Receita ajusta regras

A voto de qualidade no CARF voltou ao centro das discussões tributárias após a Receita Federal ajustar as regras aplicáveis a autuações decididas por esse critério. A mudança redefine o alcance de benefícios importantes para contribuintes envolvidos em disputas fiscais.

Protocolos ICMS 2026 atualizam regras de substituição tributária

Os novos Protocolos ICMS 2026 foram publicados pelo Confaz e trazem mudanças relevantes nas regras de substituição tributária e nas operações interestaduais. As alterações impactam principalmente empresas dos setores de alimentos, cosméticos, higiene pessoal e combustíveis.

TRF-3 afasta adicional de 10% no lucro presumido

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu suspender a cobrança do adicional de 10% de IRPJ e CSLL para empresas no lucro presumido, previsto na Lei Complementar nº 224/2025. O tribunal entendeu que o lucro presumido não é benefício fiscal, mas apenas uma forma de apuração de impostos, e que a medida pode violar o princípio da legalidade.